Tramitações (Parecer nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Leitura em Plenário |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Leitura em Plenário |