Parecer nº 2 de 2026 | Leitura em Plenário | 19/02/2026 (Parecer nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação