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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CFIN - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PAREC 21 2025 - Parecer
Parecer nº 21 de 2025
Autor:Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE
PARECER PRÉVIO PL - TCE Nº 267/2024
 Aguardando emissão de parecer da comissão 26 de Novembro de 2025
PAREC 20 2025 - Parecer
Parecer nº 20 de 2025
Autor:Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA Nº 523/2023
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.