CFIN - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamento é responsável por analisar o impacto financeiro das proposições legislativas, garantindo que estejam em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual. Além disso, opina sobre questões como prestação de contas do Executivo e do Legislativo, abertura de créditos, arrecadação e distribuição de receitas, concessões e permissões de serviços públicos, convênios e contratos que envolvam recursos municipais.

A comissão também tem a função de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município, podendo solicitar auditorias e inspeções ao Tribunal de Contas do Estado. Além disso, é responsável por propor a fixação dos subsídios de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais e Vereadores, conforme previsto no Regimento Interno.

(Art. 34 da Resolução n° 01/2021, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios)