Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 18 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura)

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Parecer nº 18 de 2025

PARECER Nº09/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Parecer nº 18 de 2025 | Leitura em Plenário | 21/10/2025

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