Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 3 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura)
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Parecer nº 3 de 2026
PARECER Nº 02/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº02/2026, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTABELECE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ-FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Parecer nº 3 de 2026 | Leitura em Plenário | 14/03/2026
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