Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 43ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI N°02/2026, DE AUTORIA DO VER. ELSON GOMES DA SILVA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTABELECE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ-FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Leitura em Plenário | 23/02/2026
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