Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 29/04/2025 (Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2025

Unidade Local

Gabinete de Presidência - GPRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

29/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação