Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 16/04/2025 (Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Josemar do Ouro
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO N°03/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA.