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Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação - Parecer nº 2 de 2026 (Parecer nº 2 de 2026)

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Autoria

Autor

CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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