Tramitações (Parecer nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 11/05/2026 | CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Análise Preliminar |