Tramitações (Parecer nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
| 16/03/2026 | CFIN - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |