Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 08/12/2025 | Ricardo Socorrão | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |