Tramitações (Parecer nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 20/10/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
| 20/10/2025 | CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |