Autorias (Lei Ordinária-PREF nº 334, de 31 de março de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |