Parecer nº 20 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/06/2026 (Parecer nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação