Parecer nº 13 de 2026 | Análise Preliminar | 11/05/2026 (Parecer nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação