Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando assinatura do Presidente para envio ao Executivo | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando assinatura do Presidente para envio ao Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação