Parecer nº 10 de 2026 | Parecer Concluído | 06/04/2026 (Parecer nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação