Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CJURE e da CFIN.