Lei Ordinária-PREF nº 142, de 14 de abril de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
IX
Seção
I
Subseção
Artigo
60
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item