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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 - CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
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Comissão
CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação
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