Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/01/2026
Data Desanexação