Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10 DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.