Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 09 DE 03 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 337 DE 12 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR ERRO DE CÁLCULO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.