Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 08/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.