Tipo: PAREC - Parecer

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: PARECER N° 04/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 02/2026 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.