Autorias (Parecer nº 6 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CFIN - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJURE - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CFIN - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |